Transporte, um Direito?
A unidade 1 do Centro de Reabilitação – APPC tem constatado crescentes dificuldades por parte dos seus clientes em ter acesso ao transporte não urgente. Esta equipa está preocupada, pois tem verificado que apesar de existir um número crescente de clientes que necessitam deste transporte para se deslocar aos tratamentos semanais, este tem sido recusado por parte dos serviços responsáveis. Esta recusa tem como resultado a impossibilidade do acesso à reabilitação num centro especializado, para inúmeras crianças. Face a todas estas dificuldades e alterações de políticas, a Equipa/ Unidade 1 vem realçar o direito a este transporte constante nos seguintes documentos legais: a Circular nº 13/2012/CD, de 01/06/2012 da ACSS; a Portaria nº 142 – A/2012, de 15 de Maio; a Portaria nº 142 – B/2012, de 15 de Maio e ainda no Despacho nº 6717/2012. Seria de grande importância para as pessoas com deficiência, que se fizesse cumprir o que está previsto na lei.